Legislação proíbe o trabalho em feriado

Exceção é apenas para categorias com autorização em Lei ou convenção coletiva

Brasília, 06/09/2012 - No Brasil o trabalho em dias de feriados civis e religiosos é vedado pela Legislação, porém, essa regra não é absoluta. Existem empresas que não podem interromper suas atividades por questões técnicas e, portanto, seus empregados estão sujeitos a trabalharem também nos feriados. Nessas situações, o trabalho será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga como compensação.

Os feriados civis e religiosos são determinados por leis. Os feriados nacionais, estaduais e municipais são regulados pela Lei n. 9.093/95. Já a Lei nº 6.802/80 trata dos feriados para o culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil em 12 de outubro. Conforme a Lei n. 10.607/02, são feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Dia Mundial da Paz), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

A Lei nº 11.603/07 permite o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, assim como nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho. Ainda de acordo com essa lei, os trabalhadores domésticos também passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, se trabalharem nesses dias, o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder ao empregado doméstico uma folga compensatória em outro dia da semana.

Vale destacar que se não houver autorização em lei ou convenção coletiva, o trabalho em dias de feriados nacional ou religioso é vedado e, portanto, não há que se falar em acordo verbal para compensação de qualquer natureza ou pagamento em dobro, sofrendo a empresa as penalidades previstas decorrentes do descumprimento da lei. Fique atento!

A origem da CIPA no mundo e no Brasil

As fábricas do início da Revolução Industrial não apresentavam o melhor dos ambientes de trabalho. As condições das fábricas eram precárias. Eram ambientes com péssima iluminação, abafados e sujos. Os salários recebidos pelos trabalhadores eram muito baixos e chegava-se a empregar o trabalho infantil e feminino. Os empregados chegavam a trabalhar até 18 horas por dia e estavam sujeitos a castigos físicos dos patrões. Não havia direitos trabalhistas como, por exemplo, férias, décimo terceiro salário, auxílio doença, descanso semanal remunerado ou qualquer outro benefício. Quando desempregados, ficavam sem nenhum tipo de auxílio e passavam por situações de precariedade.

Em muitas regiões da Europa, os trabalhadores se organizaram para lutar por melhores condições de trabalho. Os empregados das fábricas formaram as trade unions (espécie de sindicatos) com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos empregados. Houve também movimentos mais violentos como, por exemplo, o ludismo. Também conhecidos como "quebradores de máquinas", os ludistas invadiam fábricas e destruíam seus equipamentos numa forma de protesto e revolta com relação a vida dos empregados. O cartismo foi mais brando na forma de atuação, pois optou pela via política, conquistando diversos direitos políticos para os trabalhadores.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes surgiu a partir da Revolução Industrial, segunda metade do século XVIII, na Inglaterra, em decorrência da chegada das máquinas, do aumento do número de acidentes, da adaptação do homem ao trabalho, bem como da necessidade de um grupo que pudesse apresentar sugestões para a correção de possíveis riscos de acidentes. A Organização Internacional do Trabalho - OIT aprovou, em 1921, instrução para a criação de comitês de segurança para indústrias que tivessem em seus quadros funcionais pelos menos 25 trabalhadores.

História da Segurança do Trabalho no Brasil

A CIPA tem sua origem no artigo 82 do Decreto-Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Apesar do tempo de existência e da tradição da sigla, a CIPA ainda não adquiriu estabilidade organizacional e funcional. Isto em razão dos avanços e recuos, dos altos e baixos resultantes das diversas regulamentações a que foi submetida em meio século de vida.

Amparada por uma legislação específica a partir de 1944 e contemplada nos direitos sociais constitucionais, a segurança do trabalho no Brasil desdobra-se nas atividades das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), disseminadas no cenário empresarial, e na fiscalização realizada por funcionários de setores da administração pública.

O conhecimento dos níveis de ocorrência de acidentes de trabalho é fator indispensável para a adoção de uma política trabalhista e empresarial que preserve o bem-estar do trabalhador e evite custos e prejuízos aos empresários e às instituições previdenciárias. Um dos mecanismos mais utilizados é a elaboração de estatísticas que, por meio de métodos comparativos, mostram o aumento ou queda dos índices de acidentes de trabalho num período e setor de trabalho dados. A organização de estatísticas de acidentes de trabalho foi possível no Brasil a partir do estabelecimento de definições, convenções e regras pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O sistema usual de prevenção de acidentes consiste em investigar os acidentes ocorridos para descobrir sua causa, visando a eliminá-las e prevenir novas ocorrências.

Por meio da coleta e análise dos dados estatísticos é possível delinear objetivamente o programa de prevenção de cada empresa. O levantamento dos coeficientes de freqüência e de gravidade dos acidentes permite avaliar a eficiência do sistema de prevenção adotado. Esses coeficientes têm como referência a tabela internacional organizada pela International Association of Industrial Accident (Associação Internacional de Acidentes Industriais).

Esses mecanismos técnicos, legais, sociais e jurídicos ainda não foram suficientes para reduzir de forma significativa os níveis de acidentes de trabalho e de doenças profissionais no Brasil que, em comparação com países de instituições mais avançadas, são muito altos e resultam em graves prejuízos humanos, sociais e financeiros. Os acidentes mais freqüentes ocorrem na construção civil, na indústria metalúrgica, na fabricação de móveis, no garimpo e nas atividades agrícolas.

FONTE: ENCICLOPÉDIA BRITÂNICA DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA.

Ginástica laboral estimula produtividade de funcionários

O ritmo acelerado do dia a dia faz com que as pessoas fiquem mais tempo sentadas nos locais de trabalho do que em outros lugares. Com o intuito de reduzir os problemas relacionados à má postura e a falta de exercícios físicos algumas empresas de Uberlândia , no Triângulo Mineiro, estão investido em ginástica laboral. Segundo especialistas, os benefícios são visíveis e podem refletir tanto na saúde quanto na produtividade do colaborador.

De acordo com educadora física Priscila Campos, que trabalha com ginástica laboral há cinco anos, os exercícios auxiliam na prevenção de doenças, estresse e sedentarismo. "Há empresas em que o trabalho dos funcionários é manual e outras em que o pessoal já fica mais sentado na frente do computador, então há pouca movimentação. Essa falta de exercícios pode comprometer a circulação e causar varizes", disse.

Pricila disse, ainda, que o indicado é que sejam feitos alongamentos pelo menos três vezes ao dia. "É importante na hora de começar o trabalho e no decorrer do dia para ter uma disposição maior e também no fim da jornada para aliviar a tensão. Quanto mais puder fazer melhor, mas, é claro que nem todos podem se exercitar tantas vezes. Contudo, pelo menos uma vez ao dia já ajuda, ainda mais para aqueles que não fazem nenhuma atividade física fora do trabalho", explicou.

A educadora frisou para o fato de que além de ser um momento para se atentar à saúde, a ginástica laboral aproxima os colaboradores. "É um momento de parar um pouco e dialogar, o que vemos é que muitos funcionários não sabem nem o nome do colega. Ali na ginástica eles passam a se conhecer e muitas vezes surgem novas amizades" , contou.

Priscila fez ainda uma análise sobre o panorama das atividades físicas no mercado de trabalho. "Hoje mudou muito a posição das pessoas em relação à sustentabilidade e saúde. Cada vez mais elas participam e as empresas querem isso então abrem espaço e nós, profissionais da área, vemos o resultado na satisfação do cliente e do funcionário", concluiu.

Uma empresa de tecnologia oferece a ginástica laboral para seus colaboradores desde 2009. De acordo com a assessoria, cerca de nove mil funcionários participam das atividades que reforçam a autoestima, melhoram o processo de inclusão, favorece relações interpessoais e, além disso, proporciona uma maior produtividade por parte do trabalhador diminuindo o número de queixas e afastamentos médicos.
O educador físico Roberto Mauro é o responsável pelas atividades na empresa e disse que a prática, além de motivar, impede o estresse da rotina. "Realizamos a ginástica duas ou três vezes por semana e sempre realizamos uma programação diferente. O exercício é individual ou em duplas para que haja maior interatividade", disse.

"Fazemos alongamentos e brincadeiras para motivar o colaborador. Além da ginástica orientamos a postura e como devem usar a cadeira e o computador. O objetivo disso é melhorar a produtividade porque na medida que a pessoa é mais ativa ela se sente mais disposta e o trabalho fica menos cansativo", comentou Roberto.

Fernando Ferreira de Oliveira tem 27 anos e trabalha na empresa há um ano e seis meses. Segundo ele, que participa das atividades há oito meses, o momento faz toda a diferença. "No meu caso, que trabalho na frente do computador todos os dias na mesma posição, esse momento é muito bom porque é um instante no qual posso relaxar e pensar na saúde. Além disso, alivia o estresse, pois o instrutor tem muito alto astral, ele liga música e motiva a interação", contou.

Victor Hugo Franco tem 19 anos e trabalha em outra empresa da cidade que também oferece ginástica laboral para a equipe de funcionários. O jovem disse que a disposição é totalmente diferente depois das atividades. "Depois você tem mais pique, mais energia e mais cabeça para resolver as coisas do trabalho. A partir de quando comecei a fazer a ginástica percebi que melhorou meu ânimo para trabalhar, me tornei uma pessoa mais regular, a qualidade do meu sono aumentou e isso mudou minha vida já que eu era sedentário", disse.


Postura no Trabalho 

Carolita Borges Vasconcelos trabalha há 11 anos com ginástica laboral e deus algumas para minimizar os efeitos dessa falta de movimentação.
"É importante não ficar apenas em uma postura, recomendamos que o funcionário alterne a cada uma hora e meia. Indicamos que ele levante e faça alguma coisa que não seja em uma posição estática", explicou.
A especialista disse ainda que não só o colaborador deve se adequar, mas os equipamentos de trabalho também devem ser preparados para evitar problemas de saúde. "Enquanto estiver sentado deve utilizar o monitor de forma que ele não tenha que forçar o pescoço nem muito para cima nem muito para baixo. É essencial que o colaborador o ajuste de forma que ele fique numa posição neutra para que a coluna fique numa posição confortável. Quando for digitar deve-se evitar deixar os braços tensionados aproveitando o apoio da mesa ou da cadeira. As empresas devem oferecer cadeiras que tenham encosto para a coluna lombar e regulagem de altura para que aquela pessoa ajuste uma posição de conforto", concluiu.

Indústria da construção firma-se como segmento com o maior crescimento na Região Nordeste

Graças ao seu imenso litoral, que possui 3.300 quilômetros de praias tropicais, a Região Nordeste do Brasil ocupa um importante posto no cenário turístico mundial. De acordo com o Instituto Brasileiro de Turismo, as cidades de Salvador, Fortaleza, Recife e Natal encontram-se entre os municípios brasileiros que mais recebem turistas estrangeiros. Por esta razão e pelos investimentos gerados através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os estados que compõem a Região (Bahia, Alagoas, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe) estão vivendo um período de intenso desenvolvimento, principalmente no que se refere à infraestrutura, o que proporcionou ao Nordeste uma reestruturação em seu mercado econômico.

Esta mudança repercutiu diretamente na indústria da construção que acabou despontando na Região, tornando-se a atividade que absorveu com maior força este novo cenário econômico. "O Nordeste vive uma fase de desenvolvimento fantástica. Motivado por este crescimento, tornou-se o paraíso da construção, principalmente na área de construção civil que se encontra em franca ascensão", destaca a auditora fiscal da SRTE/PE Joseline Leão.

Somente o Rio Grande do Norte apresentou um avanço de 13% na construção civil neste ano. Para Arnaldo Gaspar Júnior, presidente do Sinduscon/RN, este crescimento foi motivado pelo investimento público em obras de infraestrutura e pelo aumento de crédito imobiliário proporcionado pelo programa do governo Minha Casa, Minha Vida. "Nunca havíamos tido um investimento tão grande em obras públicas como o que ocorreu neste ano. Ao todo, foram investidos cerca de 1 bilhão de reais em construção de estradas, saneamento e abastecimento de água", detalha.

O crescimento do setor acabou provocando o interesse de investidores, incorporadoras, bancos privados, companhias seguradoras e empresas estrangeiras, que viram, na Região, um novo potencial mercadológico. "A vinda do polo petroquímico e do estaleiro Atlântico Sul fez com que outras empresas se interessassem pelo Nordeste. Isso favoreceu não somente o mercado imobiliário, mas também a economia regional", avalia Maurício José Viana, diretor da Fundacentro/PE e integrante da CPN (Comissão Permanente Nacional da NR 18).

Qualificação

De cada três novos postos de trabalho gerados na construção civil, um se localiza no Nordeste. Ao todo, nos últimos 12 meses a Região concentrou 34% das vagas criadas pelo setor no País. No entanto, a mão de obra qualificada disponível não acompanha o ritmo de crescimento da construção, o que tem obrigado empresas a contratarem trabalhadores que nunca atuaram em um canteiro de obras. "Acredito que este é o maior problema decorrente deste intenso avanço imobiliário. Como não há qualificação suficiente, estão sendo empregados profissionais que não possuem treinamento para a atividade que é de grande risco a sua segurança", constata o médico do Trabalho e higienista ocupacional Danton Figueiredo.

Para ele, o problema não é a falta de mão de obra especializada, mas sim a ausência de investimento das empresas na formação profissional de seus novos funcionários. "A questão não é ser novo na área. Isso é positivo, pois estamos promovendo uma oxigenação no setor. A nossa verdadeira preocupação é com a forma como eles são adaptados ao serviço", reforça Figueiredo.

De acordo com Maurício Viana, algumas empresas estão investindo na qualificação profissional de seus empregados. "Tanto a refinaria da Petrobras quanto o estaleiro Atlântico Sul instituíram uma escola de formação de trabalhadores, em parceria com o Senai, para capacitar operadores de máquinas pesadas, soldadores, entre outras ocupações", elucida o diretor da Fundacentro.

Para evitar que a taxa de acidentalidade acompanhasse esse boom da indústria da construção no Nordeste, o MTE intensificou suas ações no último ano, e os acidentes de trabalho na atividade não apresentaram um crescimento significativo. "Nosso trabalho de fiscalização esteve focado na construção, justamente por este ser o responsável por grandes índices de acidentes graves. Tivemos muitas interdições, notificações e embargos, o que talvez tenha ajudado a evitar que os registros de acidentes aumentassem na mesma proporção que o número de obras em execução", constata Joseline Leão.

Grande Porte

No entanto, o desenvolvimento da Região não se restringe somente ao mercado imobiliário, atingindo também, e com maior impacto, a construção de obras de grande porte. Este é o caso, por exemplo, das obras de transposição do Rio São Francisco (foto), da construção da linha férrea Transnordestinas e do Gasoduto da Integração Sudeste-Nordeste. "Apesar de estar embasada pela NR 18, esta parte da construção não é atendida em sua totalidade pela norma. Precisamos de uma NR  que contemple estas diferenças. Caso contrário, poderemos ter um crescimento no número de acidentes graves", afirma Maurício Viana.

De acordo com ele, a Fundacentro está estudando o andamento das obras de revitalização do Rio São Francisco para iniciar uma proposta de normatização para o trabalho na construção pesada. "No próximo ano, serão iniciadas uma nova leva de obras de grande porte na Região e precisamos garantir condições de segurança a todos estes profissionais", ressalta Danton Figueiredo. Entre as principais obras a serem executadas no Nordeste encontra-se a construção dos estádios que irão receber os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Além disso, a Região receberá nove novos estaleiros, o que colocará o setor naval nordestino definitivamente no mapa portuário mundial. Segundo o auditor fiscal da SRTE/RJ Luis Carlos Lumbreras, a instalação destes projetos no Nordeste deve-se à instalação do estaleiro Atlântico Sul e da recente exploração do pré-sal. "O Nordeste está despontando como um novo polo da construção naval e a segurança destes trabalhadores será garantida pela recente NR 34 (Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção e Reparação Naval). "Quando a norma entrar em vigor, iremos focar o trabalho de divulgação e capacitação na Região Nordeste", afirma Lumbreras.

Além dos acidentes típicos, o alto índice de doenças ocupacionais também tem sido foco de preocupação em todas as regiões. A Unidade de Insumos Básicos da Braskem, em Camaçari/BA ganhou o melhor case da Região Nordeste e em Qualidade de Vida no Trabalho com um projeto que tem como maior objetivo reduzir taxas de sedentarismo e obesidade, maiores responsáveis pelo aparecimento de infartos, derrames e cânceres. Transformando Vidas é a reportagem que a partir da página 50 conta sobre o programa desenvolvido naquela unidade.

Norma sobre insalubridade entra em Consulta Pública

Brasília, 31/08/2012 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em Consulta Pública, até o dia 29 de outubro, o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora Nº 15 que trata sobre atividades operacionais insalubres. O objetivo da norma é definir diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores.

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rinaldo Marinho, considera que a nova NR 15 será um importante instrumento para o dimensionamento da exposição e o planejamento da proteção do trabalhador contra os riscos ambientais. "Contamos com a contribuição dos profissionais da área, pesquisadores, trabalhadores, auditores fiscais e empresários para construir um texto que atenda as expectativas da sociedade", afirma Marinho.

Um dos principais pontos do novo texto se refere ao controle de riscos no ambiente de trabalho, de forma a não gerar danos para a saúde dos trabalhadores. A consulta pública abrange apenas o texto geral da NR 15. Posteriormente haverá novas consultas para alterações dos anexos da norma, que definem os limites de tolerância aos diversos tipos de agentes nocivos.

O atual texto da NR Nº 15 foi regulamentado pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 e, praticamente, repete o que está expresso nos Artigos 189 a 192 da CLT. Em razão disso, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, composta pelo governo, empregadores e trabalhadores, e coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego percebeu a necessidade de revisar o texto.

Após o término da consulta, será constituído um Grupo de Trabalho Tripartite que terá objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar a proposta de regulamentação para posterior atualização da Norma.

Fonte: MTE

Portaria altera Norma Regulamentadora nº 33

Brasília/DF- Em 30 de agosto foi publicada pelo Ministério do Trabalho a Portaria nº 1.409, de 29 de agosto, que altera a Norma Regulamentadora nº 33. A mesma se refere à Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Segundo a norma, todos os trabalhadores autorizados, vigias e supervisores de entrada, devem receber capacitação periódica a cada doze meses, com carga horária mínima de oito horas.

O conteúdo programático deve conter definições, reconhecimento, avaliação e controle de riscos, funcionamento de equipamentos utilizados, procedimentos e utilização da permissão de entrada e trabalho e noções de resgate e primeiros-socorros.

Para conferir clique no link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A38CF493C0139781B294E6CA2/NR-33%20(Atualizada%202012).pdf

Fonte: MTE